Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.204.010

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/02/2023
Registro
202202812263

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. PERÍCIA NECROSCÓPICA. PROVA IRREPETÍVEL. RESSALVA DA PARTE FINAL DO ART. 155 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem constatou que a narrativa da acusada (de que a vítima teria ateado fogo ao próprio corpo) não coincide com os achados da prova pericial, de modo que há plausibilidade na acusação de ter sido ela a autora do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Enquanto prova irrepetível - mormente quando se considera que os fatos ocorreram há mais de 9 anos -, a perícia necroscópica feita na etapa extrajudicial pode fundamentar a pronúncia. Inteligência do art. 155 do CPP. 3. Agravo regimental desprovido.

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