Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.183.226

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/02/2023
Registro
202202426899

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DO CTB. ANPP. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 28-A § 5º, DO CPP. FALTA DE CLÁUSULA OBRIGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 28-A, § 5º, do CPP, o juiz pode deixar de homologar o ANPP quando o acordo não contemplar condições obrigatórias (como, no caso dos autos, a reparação à vítima, exigida pelo art. 28-A, I, do CPP). Precedente desta Quinta Turma. 2. Agravo regimental desprovido.

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