Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 2.174.298

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/02/2023
Registro
202202264422

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNÇÃO PÚBLICA. COMUNICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AO COAUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias consignaram que houve comprovação da autoria e da materialidade do crime de peculato imputado ao recorrente, de modo que a desconstituição do julgado no intuito de abrigar pleito absolutório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual em se tratando de elementar do crime de peculato, é perfeitamente admissível, segundo o texto do art. 30 do CP, a comunicação da circunstância da função pública aos co-autores e partícipes do crime, inclusive quanto àquele estranho ao serviço público. 3. Agravo regimental desprovido.

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