EDcl no REsp 1.973.397

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CHACINA DE UNAÍ. NULIDADE INEXISTENTE. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. A pretendida declaração de nulidade de julgamento do recurso especial e dos primeiros aclaratórios tem por base argumentos já rejeitados por este colegiado. Inviabilidade de renovação da discussão. 3. Mesmo sem vícios integrativos, dada a complexidade do feito (e tendo em vista que o em. Ministro Jorge Mussi, apesar de ter apresentado oralmente voto vencido, não o redigiu por escrito), é cabível o acolhimento parcial dos embargos, para determinar que seja juntada aos autos a transcrição de seu voto. 4. Embargos de declaração providos em parte, somente para determinar a juntada da transcrição do voto vencido do Ministro Jorge Mussi.