AgRg no AREsp 2.183.093

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E QUALIDADE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIN IN IDEM. NÃO APRESENTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. LOCAL DO FATO. MINORANTE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem. 3. Ademais, " o fato de o Agente estar em conhecido ponto de venda de drogas não permitem presumir a dedicação do Paciente à atividade criminosa." (AgRg no HC n. 647.199/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). Precedentes. 4. De rigor a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, pois a Corte de origem, embora tenha mencionado que as circunstâncias do delito indicavam a dedicação, não delineou os elementos necessários a permitir esta conclusão. 5. Agravo regimental desprovido.