AgRg no HC 787.508
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/02/2023
- Registro
- 202203790203
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICÁVEL. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. JUÍZO DE FATO FIRMADO NA ORIGEM FUNDADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. REQUISITO OBJETIVO DA BENESSE NÃO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A redutora do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, é aplicável se o apenado for réu primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa ou integrar organização criminosa. - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundaram o juízo de fato de que o agravante teria envolvimento com organização criminosa em elementos concretos extraídos dos autos: a quantidade de droga apreendida realmente elevada - 393,63 kg de maconha (e-STJ fl. 25); as circunstâncias do transporte das drogas, inseridas na carga (dentro de caixas contendo batata doce e abóbora), com o objetivo de escapar à fiscalização, e praticada por motorista profissional a serviço do tráfego interestadual (e-STJ fl. 30). - De todo modo, a reforma do quadro fático-probatório firmado na origem, para alterar a conclusão a que chegaram os juízes anteriores, não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ. - A despeito de a pena definitiva do agravante não ultrapassar 8 anos de reclusão, de ser ele réu primário, e de as suas circunstâncias judiciais terem sido valoradas favoravelmente, a enorme quantidade de droga apreendida, quase 400 kg de maconha, é dado revelador da gravidade concreta do delito e autorizador da imposição do regime prisional inicial mais gravoso. - Impossível a substituição da prisão por penas alternativas, pois não atendido o requisito objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal. - Agravo regimental desprovido.
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