AgRg no HC 784.282

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente o art. 39 da Lei n. 8.038/1990. 2. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 14/11/2022, segunda-feira. O decurso do quinquídio legal teve início em 16/11/2022, quarta-feria, já que dia 15/11/2022 foi feriado, vindo a expirar no dia 20/11/2022, domingo, prorrogando-se para 21/11/2022, segunda feira. Contudo, o agravo regimental somente foi interposto em 23/11/2022, fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.