EDcl no AgRg nos EAREsp 1.730.720
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/08/2023
- Registro
- 202001802162
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DUAS PETIÇÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Existência de duas petições de embargos de declaração apresentadas, em seguida, contra o mesmo acórdão. 2. Não se conhece da segunda petição recursal em razão da preclusão consumativa e em atenção do princípio da unirrecorribilidade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.