AgRg no HC 780.304

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - Ora, da análise dos excertos transcritos, observa-se que as segregações cautelares dos agravantes estão devidamente fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, uma vez que constrangeram a vítima "mediante emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter a confissão da vítima, bem como informação pertinente ao cometimento do crime de furto. Na ocasião, os denunciados submeteram a vítima a intenso sofrimento físico e psicológico, por intermédio da prática de atos não previstos em lei, como forma, inclusive, de aplicar castigo pessoal ao ofendido. Salientando que os atos de tortura perpetrados pelos denunciados causaram a morte da vítima", circunstâncias que justificam a imposição da medida extrema em desfavor dos agravantes, para garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.