ProAfR no REsp 2.050.957

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS REFERIDOS DELITOS. PROCESSOS EM ANDAMENTO COM RECURSO ESPECIAL VERSANDO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB RITO DOS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: "possibilidade de aplicação do instituto da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o de condução der veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309 do CTB)". 2. Suspensão dos processos nos quais interpostos recursos especiais que versem sobre idêntica questão de direito, estejam eles nos Tribunais de origem ou nesta Corte; 3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos artigos 1.036 ao 1.041, todos do Código de Processo Civil - CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Temas ligados a este processo

• Controvérsia 514 · Vinculada a Tema
• Tema 1216 · Cancelado