AgRg no HC 784.273
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/12/2022
- Registro
- 202203617267
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE, HONRA E VIDA PRIVADA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus é instrumento jurídico destinado à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em situações nas quais o direito de ir, vir ou permanecer não tenha sofrido lesão ou esteja ameaçado de limitação em face de constrangimento ilegal. 2. Os atos processuais são, em regra, públicos e, apenas em caráter excepcional, admite-se a restrição de acesso aos autos nas hipóteses em que houver necessidade de proteção do interesse público ou social, para preservação da intimidade ou da vida privada dos envolvidos ou, finalmente, quando os autos contiverem dados protegidos pela garantia constitucional de sigilo, a exemplo de informações obtidas com quebra de sigilo bancário ou telefônico. Nenhuma dessas situações é vislumbrada no presente caso. 3. Agravo regimental não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.