AgRg no RMS 69.093

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INÉRCIA DA PARTE APÓS DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO VIA DJE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de advogados constituídos, mostra-se suficiente a intimação mediante publicação do julgado no Diário de Justiça Eletrônico. Precedentes. 2. Exaurido o prazo para o recolhimento do preparo, de rigor o não conhecimento do recurso diante da inércia da parte recorrente. 3. Agravo regimental desprovido.