AgRg no HC 706.458

Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO CONDUTAS AUTÔNOMAS. ATIPICIDADE DE ALGUMAS CONDUTAS E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os quatros delitos de tráfico de drogas, pois, embora se tratem de crimes da mesma espécie, as condutas imputadas ao réu foram cometidas em lugares, modos de execução (coautores distintos) e dias diversos a indicar a habitualidade delitiva do agente na prática criminosa, o que afasta o reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva. 2. As teses de atipicidade das condutas de tráfico ilícito de drogas praticadas nos dias 5/5/2012 e 27/6/2012, dos delitos de corrupção ativa e de reconhecimento de crime único quanto a estes últimos crimes não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise diretamente dos temas por essa Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido.