AgRg no AgRg no AREsp 1.874.724

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CPC/2015. INOCORRÊNCIA. NORMA PROCESSUAL JÁ VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. 3) AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA AFASTAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausente violação ao art. 619 do CPP, eis que a tese defensiva foi rechaçada, ainda que indiretamente, sendo certo que o julgador não está obrigado a refutar diretamente ponto por ponto levantado pela Defesa quando já tiver apresentados as razões que forma sua convicção para o desfecho da controvérsia. 2. O TJ dirimiu a controvérsia a respeito da intempestividade dos embargos de declaração opostos em face da sentença considerando que a intimação do MP ocorre com a entrega dos autos, na forma como decidido no REsp n. 1.349.935/SE. Tal proceder não encontra óbice em irretroatividade de norma processual, sequer penal, pois o decidido no referido recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos apenas pacifica entendimento jurisprudencial, inexistindo vedação para aplicação de atual interpretação para norma processual já vigente ao tempo dos fatos. Inclusive, o referido paradigma foi julgado já sob a vigência do CPC/2015 e decidiu caso concreto em que a sentença foi prolatada em 15/6/2011. 2.1. No caso concreto, a sentença foi publicada em audiência no dia 25/9/2013, quarta-feira (fl. 1026), mas o prazo dos embargos de declaração de dois dias previsto no art. 619 do CPP não teve início em 26/9/13. Consoante certificado nos autos, os embargos de declaração recebidos em 30/9/13 são tempestivos, o que, além da fé pública, possui verossimilhança, não sendo crível que o membro do MP já saiu com os autos em mãos no próprio dia 25/9/13. Assim, considerando que os autos foram ao MP em 26/9/13, o prazo teve início em 27/9/13 (sexta-feira) e encerramento em 30/9/13 (segunda-feira). 3. Agravo regimental provido para afastar o parcial provimento do recurso especial.