AgRg no HC 732.794

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício vez que s alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, não afastaram o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. O pleito subsidiário de declaração de nulidade da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso ministerial encontra-se prejudicado. Em consulta à página na internet do Tribunal de origem, verifica-se que ao agravante foi concedida a prisão domiciliar. Diante da modificação do cenário fático-processual que determinou a impetração do habeas corpus, não resta interesse de agir à defesa. 3. Agravo regimental não conhecido.