AgRg no AREsp 2.160.752

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO DE LIBERDADE DO ACUSADO NÃO EVIDENCIADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a privação do direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 773.358/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) 2. Agravo regimental desprovido.