AgRg no HC 724.320
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/12/2022
- Registro
- 202200457595
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IRREGULARIDADE DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Quanto à alegação de que não havia fundada de suspeita, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, posto que os agentes públicos teriam recebido informações acerca da ocorrência de furto de 27 cabeças de gado e de cerca de 1.200m de arame liso realizado no povoado de Reforma da Passira, tendo se dirigido até o local informado; lá, chegando os policiais teriam se deparado com indivíduos em atitude suspeita, ocasião, em que foi possível co nstatar que os abordados estavam na posse de armas de fogo e várias munições, algumas deflagadas e outras intactas, restando configurado indícios de crime permanente, não se evidenciando o constrangimento ilegal suscitado. Nesse sentido, na posse dos agentes se encontravam "uma pistola, marca: Taurus. PT838, numeração suprimida. CAL. 380; uma espingarda, marca: CBC, modelo 7022. Nº EAC 071482, cal. 22; 183 (cento e oitenta) munições, calibre 22; 19 (dezenove) munições. calibre 32 intactas; 01 (uma) munição, calibre 32 deflagrada: 01 (uma) munição, calibre 36 intacta; 06 (seis) munições, calibre 28 intactas; 04 (quatro) munições, calibre .28 deflagradas" . Esses motivos configuram a exigência capitulada no art. 240, § 1º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para o ingresso nos limites da fazenda mencionada, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio.. III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - No que se refere ao pedido de extensão, nos termos do art. 580 do CPP, cumpre consignar que a sua aplicação deve ocorrer nos casos em que há concurso de agentes e identidade fático-processual. In casu, conforme ressaltado pela eg. Corte de origem, 3 dos 4 réus respondem a outras ações penais, exceto W. G. F. Verifica-se, portanto, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a William baseou-se em fundamentos exclusivamente pessoais, não havendo que se falar em possibilidade de extensão dos efeitos da decisão. V - In casu, a manutenção da prisão cautelar do ora Agravante JUNIO CESAR GOMES FERREIRA encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, eis que; para além da gravidade concreta da conduta, notadamente levando em consideração a quantidade de armas de fogo e munições, em situação irregular; existe o risco de reiteração criminosa, na medida em que ele ostenta outras passagens criminais, circunstância que indica a periculosidade concreta do agente, além da probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, a fim de inibir a reiteração criminosa. VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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