AgRg no CC 195.935
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Conflito de Competência
- Publicação
- 08/08/2023
- Registro
- 202301001924
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE (PARTE INTERESSADA NO CONFLITO) COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO DISSENSO NA PENDÊNCIA DE RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO ELEITORAL (SUSCITADO). IRRELEVÂNCIA. RECURSO QUE NÃO OSTENTA EFEITO SUSPENSIVO. CONFLITO APTO A JULGAMENTO. EVENTUAL REFORMA QUE, AINDA QUE VERIFICADA, CONSUBSTANCIARÁ APENAS UM FATO NOVO, CUJO CONSECTÁRIO DEVERÁ SER DEBATIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA E PERANTE O JUÍZO DECLARA DO COMPETENTE. Agravo regimental improvido.
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