AgRg no RMS 68.964

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR CONEXA A AÇÃO PENAL NA QUAL O MARIDO DA RECORRENTE É INVESTIGADO POR SUPOSTAS FRAUDES LICITATÓRIAS EM CONTRATOS COM MUNICÍPIOS, DESTINADOS A VENDA DE INSUMOS PARA O COMBATE À PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA PLEITEAR A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ?É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante? (RMS n. 61.862/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 14/8/2020.). Precedentes: RMS n. 66.734/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022; AgRg no AREsp n. 1.856.189/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021. 2. Não julga extra petita nem suprime instância a decisão do relator que, examinando recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que não conhecera a impetração por reputá-la sucedâneo de recurso cabível, adentra o exame do mérito, com base na teoria da causa madura, para rejeitar a pretensão do recorrente. Tanto mais quando há pedido expresso do recorrente para que seja examinado o mérito da controvérsia, com a concessão da segurança. 3. A Quinta Turma desta Corte vem entendendo que ?Não há como se reconhecer aos réus (pessoas físicas) legitimidade para pleitear a liberação de veículos apreendidos no curso da ação penal, se tais veículos foram alienados fiduciariamente em garantia a instituições financeiras, verdadeiras proprietárias dos automóveis? (RMS 54.163/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017). Ainda que assim não fosse, os documentos juntados aos autos não demonstram que a impetrante possui capacidade financeira para a aquisição dos automóveis cuja liberação pretende, já que o valor dos automóveis corresponde a quase o dobro do valor da renda anual informada. 4. Remanescem, assim, no caso concreto, legitimidade e interesse da recorrente em questionar o arresto das quotas da empresa Summer Importação & Exportação Ltda. (da qual é sócia), de uma embarcação e de um imóvel de sua propriedade. 5. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal. 6. Se a própria recorrente admite que, apesar de ser ela a proprietária das quotas empresarias cuja liberação requer, seu marido (réu na ação penal) ?a ajuda a administrar a empresa, muitas vezes tomando a frente dos negócios?, revela-se perfeitamente verossímil a afirmação da decisão coatora de que existem fundadas suspeitas de que a impetrante atue como ?laranja? de seu marido. 7. Na mesma linha, se as declarações de imposto de renda juntadas aos autos relativas à época da aquisição do imóvel e da embarcação indicam que os rendimentos anuais da recorrente não são compatíveis com os bens por ela adquiridos, de se concluir não ter sido demonstrada, de plano a licitude dos valores utilizados para a aquisição dos bens. Aliada tal constatação à fundada suspeita da atuação da recorrente como ?laranja? de seu marido investigado, não se constata ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator. 8. Agravo regimental desprovido.