AgRg no HC 696.036
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/11/2022
- Registro
- 202103083477
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No caso dos presentes autos, foi reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito do art.121, § 2°, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva quanto ao restante da pena aplicada. Precedentes. (AgRg no REsp n. 1.870.407/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 2/9/2020). III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.
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