AgRg no AgRg no HC 748.683
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/12/2022
- Registro
- 202201796274
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 200,8 KG DE MACONHA. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do agravante "188 (cento e oitenta e oito) tabletes de maconha, totalizando 200,8 kg (duzentos quilos e oitocentos gramas} do entorpecente", circunstâncias aptas a demonstrar a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar. IV - Extrai-se, ainda, dos autos que o agravante é contumaz na prática delitiva, uma vez que da: "análise da Folha de Antecedentes, nota-se que o suplicante, nascido em 12/02/2003, possui quatro registros referentes a atos infracionais. sendo eles: receptação (12/08/2020); furto (16/08/2019) e posse de drogas para consumo (22/10/2014 e 10/11/2016"), o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Agravo Regimental Desprovido.
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