AgRg na RvCr 5.637

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA PENA NO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte (RvCr n. 5620/SP, julgado em 14/6/2023), a modificação da jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal. 2. Agravo regimental não provido.