AgRg no RHC 150.313
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 01/12/2022
- Registro
- 202102168805
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALCATRAZ. CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DE CARGO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a medida cautelar de suspensão do cargo do ora recorrente foi prolatada em 7 de maio de 2019, ou seja, há mais de três anos - exatamente quarenta e um meses, devendo-se ressaltar, ainda, que o ora agravado responde a três ações penais, uma sem data para a realização de audiência de instrução e as outras com audiências designadas, respectivamente, para 24 de fevereiro de 2023 e 20 de março de 2023. 2. Desta forma, resta caracterizado o excesso de prazo da medida cautelar de suspensão do cargo público, devendo ser mantida a sua cassação. 3. Agravo regimental desprovido.
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