AgRg nos EAREsp 2.271.084
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/08/2023
- Registro
- 202203997972
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ATO COATOR. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIÁVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Este agravo regimental é intempestivo, pois, conforme a certidão de fl. 1.666, "o prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 1652 teve início em 16/06/2023 e término em 20/06/2023, e que a petição n. 627282/2023 (AgRg) foi protocolizada em 26/06/2023". Dessa forma, além de não haver nenhum motivo que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, não se deve conhecer do agravo. 2. Agravo regimental não conhecido.
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