AgRg no HC 753.436
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/12/2022
- Registro
- 202202028270
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão da defesa, de desclassificar a conduta imputada ao réu, de furto de energia para estelionato, não foi examinada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A incidência do instituto do arrependimento posterior foi afastada pela instância ordinária, sob o fundamento de que o acusado não efetuou a reparação integral do débito, até o recebimento da denúncia 3. Agravo regimental desprovido.
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