AgRg no HC 764.290
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/12/2022
- Registro
- 202202563435
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E REINCIDENTE GENÉRICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de paciente condenado por crime hediondo com resultado morte (homicídio qualificado) e com condenação anterior por crime comum apta a gerar reincidência, o dispositivo a ser aplicado para o cálculo da progressão de regime é o art. 112, inciso VI, alínea "a", que prevê um lapso de 50% de cumprimento de pena antes da promoção a regime mais brando. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.
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