Rcl 45.552

Ementa

RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO, PARA ANULAR PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR ILÍCITA E DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, A DESPEITO DE ANULAR AS PROVAS JUNTADAS COM A DENÚNCIA, DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA OUVIR OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA BUSCA DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. É de se reconhecer a existência de descumprimento da ordem emanada desta Corte quando o magistrado de primeiro grau determina o prosseguimento do feito para ouvir o depoimento de policiais militares responsáveis pela colheita das provas, a despeito de o comando contido no habeas corpus concedido por esta Corte expressamente determinar a absolvição do réu do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de provas da materialidade do delito. 2. Situação em que a leitura da denúncia e dos fundamentos da decisão apontada como descumprida deixam claro que todas as provas de autoria e materialidade do delito foram colhidas na busca domiciliar considerada ilegal e/ou em decorrência dela. 3. Reclamação julgada procedente, para determinar que o Juízo de 1º grau cumpra o comando contido no Habeas Corpus n. 805.460/SP, absolvendo o reclamante do crime de tráfico de drogas a ele imputado na Ação Penal n. 1500372-33.2022.8.26.0573.