AgRg no HC 771.830

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DOIS MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/3. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão referente à nulidade do flagrante não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. Ressalta-se que foram objetos da apelação somente a dosimetria da pena e o regime e, desta forma, não era exigível o pronunciamento do Tribunal de origem acerca dessa questão ora alegada neste writ. 2. a jurisprudência desta Corte entende que somente a existência de dois antecedentes criminais é suficiente para a elevação da pena-base em 1/3, como feito na origem. 3.Agravo regimental desprovido.