AgRg no HC 777.983
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/12/2022
- Registro
- 202203287720
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do enunciado n. 691 da STF. 2. De se destacar que a guia de recolhimento provisória foi expedida, o que afasta os argumentos de ausência de compatibilização com o regime imposto na sentença. 3. Agravo regimental desprovido.
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