AgRg no REsp 1.963.376

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PRETENSÃO VEDADA PELO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO N. 9.246/2017. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que "o homicídio conserva seu caráter violento em vista do resultado, independentemente do modo de execução", encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, tendo o réu sido condenado por crime de homicídio doloso, tal conduta enquadra-se no rol dos agentes condenados por delito cometido com "violência contra a pessoa", o que impede a concessão do indulto pleiteado, nos termos do disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 9.246/2017. 2. "O homicídio, por sua identidade reclama conduta violenta contra a pessoa. Decorre de sua própria natureza" (RHC n. 7.818/RJ, relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, DJ de 19/10/1998). 3. Não cabe no âmbito do recurso especial a análise de apontamento de violação a dispositivo ou princípio constitucional. 4. Agravo regimental desprovido.