Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.091.897

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
01/12/2022
Registro
202200817376

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO ESTABELECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é de ser conhecido o agravo em recurso especial apócrifo, cujo vício foi assinalado nos autos e não sanado no prazo conferido para a devida regularização. 2. A assinatura da petição recursal fora do prazo determinado para a regularização não convalesce o vício original. 3. Agravo regimental desprovido.