Lupa Forense

AgRg no RHC 168.846

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
01/12/2022
Registro
202202397830

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO PERANTE OUTRA VARA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA O MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 132 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se verifica a ofensa ao princípio do juiz natural em decorrência do encaminhamento dos autos, a fim de serem sentenciados, para juiz distinto daquele que presidiu os atos finais de instrução, tendo em vista que a magistrada que conduziu referidos atos não se encontra mais vinculada à Vara em que corre a ação penal. Precedentes. 2. O tema relativo à fundamentação de decisão com base em dispositivo legal revogado (art. 132 do CPC) não foi tratado pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise direta por esta Corte, sob pena de indevida e vedada supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido.

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