CC 195.843

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQÚERITO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE DELITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A PROPAGANDA ENGANOSA E CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE CONSÓRCIOS. INDEPENDÊNCIA E REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DISTINTAS ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. 2. In casu, o delito investigado no inquérito é a promoção de anúncio falso na internet com o fito de atrair interessados em produtos vendidos pela empresa. Por sua vez, nas ações civis públicas apura-se a ocorrências em contratos de consórcio oferecidos em diferentes Unidades da Federação, de publicidade enganosa, nulidade em razão de cláusulas abusivas, além do questionamento acerca de eventual direito à indenização por danos materiais e morais, entre outros. 3. As regras de fixação de competência nas esferas cível e penal são completamente distintas e, por conseguinte, o fato de o juízo cível ter sido declarado competente para processar e julgar as ações civis públicas não implica reconhecer-lhe a competência, por prevenção, para a apreciação de inquérito instaurado para a apuração de cometimento de delitos. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF, o Suscitado.