AgRg no HC 767.934

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉ QUE INTEGRA GRUPO CRIMINOSO. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. No caso, as instâncias antecedentes concluíram pelo envolvimento da paciente com organização criminosa, levando em conta, não só a expressiva quantidade de droga apreendida - 13,4 kg de maconha - mas toda a logística na prática criminosa, que contou com o transporte oculto de droga em um veículo "uber", da cidade de Ponta Porã/MS para o município de Rondonópolis/MT, e o auxílio de outras pessoas na empreitada criminosa não identificadas. Consta, ainda, que a recorrente foi presa em flagrante pela prática do mesmo delito pouco tempo antes. 3. Agravo regimental não provido.