AgRg no HC 765.126

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas,o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. Na hipótese, aferiu-se como desfavoráveis a dimensão, a logística e a periculosidade da associação criminosa da qual faz parte o paciente, para majorar a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão. Conforme destacado, o agente está vinculado "a um dos mais perigosos e ativos traficantes brasileiros, e fazia uso de empresa constituída para o fim de tráfico, além de movimentar grande quantidade de substâncias ilícitas e utilizar armas de grosso calibre". 3. Agravo regimental não provido.