AgRg no REsp 1.608.063

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE DESPROVEU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Esta eg. Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que: "Uma vez constatada contradição entre duas ou mais respostas, se o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não sanar o vício, estará configurada nulidade absoluta, não sujeita à preclusão. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.989.949/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 7/10/2022). Agravo regimental desprovido.