Lupa Forense

AgRg no HC 754.479

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/10/2022
Registro
202202083022

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TEMA JÁ ANALISADO. HC 676.099/SC. MERA REITERAÇÃO. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível enfrentar a alegação de violação de domicílio na presente oportunidade, tendo em vista que a matéria já foi examinada no julgamento do Habeas Corpus n. 676.099/SC, da minha relatoria, tratando-se, portanto, de mera reiteração. 2. No que concerne ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado em relação à agravante Amanda, tem-se que, diante da condenação da paciente também pelo crime de associação para o tráfico, não se mostra viável a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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