AgRg no REsp 1.996.236
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 24/10/2022
- Registro
- 202201026292
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. (HC 84.409, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 19/8/2005 2. No caso concreto há duvidas sobre a autoria delitiva, tendo o Tribunal Regional às e-STJ fl. 2.619 entendido que embora sejam independentes as esferas penal e administrativa, há que se observar que elas são harmônicas, sendo prudente aguardar a decisão da autoridade competente antes de colocar um cidadão como réu numa ação penal que existe justamente para a garantia do acusado contra eventuais arbítrios do Estado. 3. Agravo regimental não provido.