AgRg na Rcl 43.897

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 452.992/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, NÃO VIOLADA NO ATO DO JUÍZO RECLAMADO. VIA INADEQUADA PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIAS DIVERSAS DO QUE FORA DETERMINADO NO DISPOSITIVO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir a) a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, o cumprimento parcial do decisum . 2. Assegurar a autoridade das decisões pressupõe não permitir o descumprimento das diretrizes objetivas emanadas deste Superior Tribunal de Justiça em seus julgados, o que não se confunde com a pretensão de trazer diretamente a esta Corte questões outras decorrentes de desdobramentos da causa principal. 3. O acórdão apontado como descumprido determinou apenas que, após a concessão de vista integral do conjunto probatório à Defesa, os atos instrutórios fossem repetidos em relação ao Agravante, não sendo possível dele extrair a ordem de que "elementos de informação" - com todo o alcance que essa expressão genérica pode apresentar - sejam extirpados dos autos. 4. A ação penal é de elevada complexidade e possui outros diversos acusados, não se tendo notícia de que tenha ocorrido desmembramento do feito em relação ao Agravante. Nesse caso, mostra-se absolutamente temerário acolher, em sede de reclamação, pedido genérico de desentranhamento de diversos elementos de informação e atos processuais que podem ter sido validamente praticados em relação a outros corréus, questão que não foi diretamente enfrentada pelo Juízo da causa. 5. Independentemente de as alegações de mérito terem ou não fundamento, o fato é que o inconformismo deduzido na inicial da Reclamação não se relaciona diretamente com os parâmetros da decisão do STJ. Por tal motivo, descabe aduzir afronta à autoridade de decisão desta Corte, mormente quando as pretensas ilegalidades são passíveis de correção pela via recursal própria ou do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido.