Lupa Forense

RHC 148.036

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
28/10/2022
Registro
202101601925

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIMES MILITARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. II - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar as alegações defensivas que não comportam qualquer censura por este Tribunal, seja em virtude de não ter restado comprovado o efetivo prejuízo na ausência de realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP; seja porque não restou demonstrada a nulidade do inquérito policial onde os recorrentes foram ouvidos na condição de testemunhas pois, como bem observado pelo Tribunal de origem, "as indagações pretendiam verificar a existência de atos que atentaram contra a integridade física não só da vítima principal, mas de todos os envolvidos, inclusive dos próprios pacientes, e não de posicioná-los como autores de eventual delito. Há, de fato, duas perguntas em que, da forma como os pacientes respondessem, poderiam ensejar investigações contra si, as de n. 4 e 5.1. Mas isso não os coloca na posição de investigados. Não seriam as perguntas as responsáveis por modificar a condição dos pacientes de "testemunhas" para "investigados", mas sim as respostas" (fl. 563). III - Outrossim, cediço o entendimento de que eventual descumprimento do "Aviso de Miranda" é causa de nulidade relativa, que demanda a comprovação de prejuízo, o que não ocorreu na espécie, tanto que os acusados celebraram com assistência de seus advogados o referido acordo não podendo agora alegar nulidade que, ainda que de forma tácita, aquiesceram, ainda mais porque isso, de per si, não ensejaria o trancamento do inquérito policial militar, o que atrai a incidência do art. 565 do CPP. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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