Lupa Forense

AgInt no AgInt nos EREsp 1.752.971

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Publicação
30/10/2023
Registro
201801706379

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 2. Embora o art. 1043, inciso III, do novo CPC, preveja o cabimento de embargos de divergência quando um acórdão tiver apreciado o mérito e o outro não, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado entendeu incabível a análise do mérito do recurso especial por intempestividade do recurso. Não apreciou a controvérsia. 3. Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e que não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp n. 1.813.684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, DJe de 28/2/2020). 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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