Lupa Forense

AgRg no AgRg no AREsp 2.143.192

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/11/2022
Registro
202201738532

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 329/CNJ, DE 30/7/2020. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FLAGRADO NO MOMENTO EM QUE EFETUAVA O COMÉRCIO DAS DROGAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A orientação desta Corte, na linha das recomendações do CNJ durante o grave quadro de pandemia, tem afirmado que mesmo no caso de réus soltos, a realização de audiência de instrução e julgamento de modo virtual (por videoconferência) é justificada em razão da necessidade de se manter o distanciamento social, como medida preventiva de infecção pela Covid - 19" (AgRg no HC n. 653.433/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021). 2. Nesse contexto, não se verifica a apontada nulidade, uma vez que o magistrado singular proferiu a sentença após a realização da audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidos tanto o réu quanto a testemunha de acusação, sendo-lhes garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Consoante apurado na fase inquisitorial e judicial, o acusado foi flagrado no exato momento em que comercializava drogas, em conhecido local de traficância, tendo sido apreendido em seu poder 39,8 g (trinta e nove gramas e oito decigramas) de cocaína, devidamente fracionados e acondicionados em 24 microtubos, além da quantia de R$ 190,00 em diversas notas. 4. A alteração do julgado, a fim de desclassificar a conduta do recorrente para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas, demandaria a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

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