EDcl no AgRg no AREsp 1.753.775

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostos vícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. IV - No caso em exame, corrige-se erro material no dispositivo do acórdão embargado para que conste a seguinte redação: "Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental a fim de, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial (art. 253, II, b, do RISTJ)." Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar o erro material contido no dispositivo final do acórdão embargado, sem efeitos infringentes.