AgRg no HC 772.760
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/11/2022
- Registro
- 202203005087
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. AGRAVANTE CONDENADO A 10 ANOS DE PRISÃO. PRISÃO JÁ COMPATIBILIZADA COM O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto a alegação de ausência de revisão nonagesimal, nos termos do art. 316 do CPP, verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. III - Quanto a alegação de ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, observa-se que a segregação cautelar imposta ao agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente porque supostamente o agravante integra organização criminosa "com emprego de arma de fogo e com participação de adolescente, de grande vulto, sustentada principalmente pelo tráfico de drogas, que era praticado em diversas cidades e com faturamento de centenas de milhares de reais, na qual o Paciente tinha função abastada, mantendo contato direto com as lideranças, e se valia dos conhecimentos jurídicos para aconselhar outros criminosos a engendrar, de forma fraudulenta, a locação dos imóveis destinados ao armazenamento de entorpecentes, bem como se valia das prerrogativas profissionais para adentrar delegacias e estabelecimentos prisionais, causando, ainda, sérios prejuízos aos presos, que viam seu direito de defesa extirpado pela atuação de um falso defensor, que ali estava apenas para patrocinar interesses criminosos e intimidá-los para que pagassem o prejuízo causado pelo Estado à organização criminosa", circunstâncias que revelam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do ora agravante, justificando a prisão preventiva na hipótese. E, conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. IV - Ressalte-se que: "A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), como no caso de pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe 18/6/2019)" (AgRg no HC n. 651.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/09/2021-grifei.). V - Quanto a alegação de que já ocorreu a progressão para ao regime semiaberto e que o paciente encontra-se em regime fechado, o Tribunal a quo manifestou que a pena do paciente " Atualmente, está sendo cumprida no regime adequado, qual seja, o semiaberto, em razão da progressão efetivada durante a execução provisória da pena (fls. 787/789 e 866 dos autos n.° 0015741-25.2021.8.26.0041)" (fl. 30-grifei). Sem razão, portanto, a defesa, uma vez que já concedida a compatibilização da prisão preventiva. Portanto, presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, e sendo assegurado seu recolhimento em regime compatível, não há que se falar em constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
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