AgRg no AREsp 2.145.228

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei n. 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados'" (AgInt no RMS n. 61.298/BA, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/5/2020). II - In casu, verifica-se que o acórdão foi publicado dia 08/03/2022, a parte foi intimada dia 09/03/2022 (fl. 271), tendo o recurso especial sido interposto via e-mail em 18/03/2022, sem apresentação da peça recursal original nos autos, como certificado pelo eg. Tribunal de origem (fl. 312). Agravo regimental desprovido.