AgRg no PExt no HC 777.665
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Pedido de Extensão No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/11/2022
- Registro
- 202203274627
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÕES FÁTICO/PROCESSUAIS DISTINTAS. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO PARA A PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não verificada a identidade de situações entre o paciente e o requerente, indefere-se o pleito de extensão da ordem a este. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão no sentido de que a prática de atos infracionais justifica a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. Agravo regimental improvido.
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