AgRg no HC 778.828

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI. INVIABILIDADE DO OFERECIMENTO. NATUREZA HÍBRIDA DA NORMA QUE REGE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E COM A RETROATIVIDADE PENAL BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inviabiliza o acordo de não persecução penal o recebimento da denúncia em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão no sentido de que a natureza da norma que regula o acordo de não persecução penal é híbrida, devendo ser aplicada aos fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor, desde que não recebida denúncia, em consonância com o princípio do tempus regit actum e com a retroatividade penal benéfica 3. Agravo regimental improvido.