AgRg no AREsp 1.205.662

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. TEMA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DESCABIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROVAS. FONTES AUTÔNOMAS. SUFICIÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREVISÃO VÁLIDA. AFIRMAÇÃO DE PARCIALIDADE. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. A subsistência de fundamentos do acórdão de 2º grau não atacados, aptos por si só a manter a sua conclusão, levam ao não conhecimento do recurso especial, consoante o disposto no art. 253, II, "a", do RISTJ, na sua parte final. 3. A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 4. As nulidades no processo penal, relativas ou absolutas, observam ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser declaradas sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não pode ser presumido pela parte. 5. Ainda que fosse possível reconhecer a arguição de nulidade de algumas provas, e sem demonstração de prejuízo concreto, ela não poderia ensejar a absolvição dos acusados, nem a anulação da sentença que os condenou, quando se verifica que as instâncias ordinárias encontraram outros elementos que comprovam a autoria do crime, sem qualquer indicação de se tratar de prova ilícita por derivação. 6. A produção antecipada de provas, prevista no art. 156, I, do CPP, continua perfeitamente válida no ordenamento jurídico brasileiro, embora dependa de decisão judicial fundamentada, a qual, contudo, não pode ser atacada mediante a argumentação meramente genérica em sentido contrário. 7. Não há como apreciar a alegação de violação à parcialidade do órgão julgador quando o recorrente deixa de indicar expressamente qual o dispositivo de lei federal teria sido violado ou sobre qual texto legal teria ocorrido divergência jurisprudencial, omissão que atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. 8. As hipóteses legais de impedimento dos juízes são previstas taxativamente no art. 252, do CPP, e devem ser interpretadas restritivamente, por corresponderem a regras de exceção. 9. Agravo regimental não conhecido.