AgRg no AREsp 1.335.803

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. PROVOCAÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABORDAGEM. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226, DO CPP. PROCEDIMENTO NÃO DESCUMPRIDO. PROVAS AUTÔNOMAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. A tese suscitada pelo agravante que não foi apresentada nas razões de recurso especial ou agravo em recurso especial configura hipótese de descabida inovação recursal, o que impede a análise do respectivo assunto em sede de agravo regimental. 3. Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ratificado pelo enunciado da Súmula 182/STJ, é ônus do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem o que o agravo em recurso especial não pode nem mesmo ser conhecido. 4. Não é cabível a alegação de ocorrência de manifesta ilegalidade, com a intenção de obter a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, ainda mais quando não há o cuidado de demonstrar o atendimento aos requisitos de admissibilidade inerentes ao recurso próprio que seria cabível, sob pena de anulação indireta às exigências formais para a interposição dos recursos excepcionais direcionados para as instâncias superiores, os quais deixariam de ser exceção para se tornar a regra. 5. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental 6. Não se pode falar em ofensa ao art. 226, do CPP, quando as instâncias ordinárias não registraram a inobservância de alguma das suas formalidades legais, além de apontarem outras provas, autônomas, como a captação de imagem em câmeras de segurança, uma carta que teria sido escrita pela vítima antes de morrer, interceptação telefônica e as testemunhas, todas elas válidas por si sós para a manutenção da pronúncia do acusado, atraindo a incidência do art. 157, § 1º, do CPP. 7. Agravo regimental não conhecido.