AgRg no RCD nos EDcl na PET na PET no HC 772.683

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE ATO COATOR QUE REPRESENTE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foi possível, a partir das informações contidas nas peças encartadas neste habeas corpus, identificar ato coator proferido por Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. 2. Verifica-se que o writ foi impetrado com o propósito de permitir ao impetrante acesso ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de maneira que não se vislumbra possibilidade de que haja algum ato de constrição da liberdade em decorrência da restrição apontada pelo agravante como ato coator. 3. Agravo regimental não provido.